Lei nº 12.602, de 03 de abril de 2012 Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil

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Lei nº 12.602, de 03 de abril de 2012 Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil: A Presidenta da República: “Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que … Continuar lendo →