Prioridade de Atendimento aos Conselheiros Tutelares

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Prioridade de Atendimento aos Conselheiros Tutelares:

Lei nº 5.428 de 05/06/2012 (D.O. Rio nº 68 de 27/06/2012 – p. 03).

Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais.

(Publicado no Ecoando n.º 18 - 2012)

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