FIQUE SABENDO - Cartilha traz informações para familiares de adolescentes em conflito com a lei

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Cartilha traz informações para familiares de adolescentes em conflito com a lei: O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca do Rio de Janeiro disponibilizou para download a cartilha Justiça para o adolescente em conflito com a lei – Como se defender dela. O material busca informar sobre os direitos e os deveres dos adolescentes em conflito com a lei e informar as famílias sobre os procedimentos legais a eles destinados, contribuindo para a efetivação dos instrumentos legais de proteção de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no Artigo 227 da Constituição Federal.