Pessoas com deficiência terão isenção de ICMS na compra de carros novos:
O governo suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) na compra de automóveis novos no valor de até R$ 70.000 por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ou por seus representantes legais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril de 2012.
Para obter a isenção, o requerente não pode ter dívidas com a Fazenda Pública estadual ou distrital e o veículo deverá ser registrado junto ao Detran em nome da pessoa com deficiência.
Leia os detalhes no arquivo anexo.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril de 2012.
Para obter a isenção, o requerente não pode ter dívidas com a Fazenda Pública estadual ou distrital e o veículo deverá ser registrado junto ao Detran em nome da pessoa com deficiência.
Leia os detalhes no arquivo anexo.
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