Ex-Secretário de Urbanismo de Niterói é condenado por improbidade administrativa
O ex-Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Niterói, Adyr Motta Filho, foi condenado pela juíza Rose Marie Pimentel Martins, da 1ª Vara Cível (Comarca de Niterói), em 1º de outubro, a pagar uma multa, no valor de duas vezes a sua remuneração, por não atender às solicitações do Ministério Público do Rio de Janeiro, que, por diversas vezes, requisitou informações sobre a instalação de unidades de tratamento de água em prédios residenciais e comerciais na cidade.
De acordo com o Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, Promotor Luciano Mattos, o MPRJ enviou vários ofícios à Secretaria com o pedido de informações, sendo que o último deles foi entregue pessoalmente a Motta Filho.
Nesses ofícios, foram solicitados dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, cujo objetivo seria apurar se a Lei Estadual 4.956/06, determinando que prédios que forem construídos instalem uma unidade de tratamento de água servida, para o reaproveitamento no esgotamento sanitário, estaria sendo efetivamente cumprida.
"Esse procedimento, ou seja, a não prestação das informações impede o regular prosseguimento da investigação, prejudica a defesa da sociedade e demonstra a intenção nítida em não atender às requisições formuladas", frisou Mattos.
O Ministério Público iniciou investigação civil para verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma estadual. O MPRJ quer saber se a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente vem exigindo dos empreendedores imobiliários que tais determinações legais nos processos administrativos de aprovação dos projetos de construção em Niterói sejam levadas em considera
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