O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO concederá, aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, a título de nova modalidade de auxílio educação, nos termos do disposto no art. 10, II, da Lei 3.344/2001, benefício destinado ao custeio de cursos de inglês de estudos em instituições de ensino credenciadas, doravante denominado Previ-Rio Bilingue.
Decreto 33372 republicado,
DO 18/02
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