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Livros sobre o ECA para download: A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 1990, fruto de grande mobilização nacional, regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que representou um marco para a proteção da infância no Brasil ao colocar como dever da família, da sociedade e do Estado a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
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