Crack: o que diz a lei sobre internação

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Crack: o que diz a lei sobre internação:
Em tempos de epidemia do crack, um assunto muito abordado é a internação ou não dos usuários da droga. A discussão vai além da pertinência da medida e questiona os direitos destes cidadãos de optarem ou não pelo tratamento.
É importante esclarecer que existe uma norma vigente sobre o tema. A Lei 10.216, de abril de 2001, dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e inclui no modelo assistencial de saúde mental os transtornos relacionados ao uso de drogas. A lei define que uma pessoa só pode ser internada por recomendação médica e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
A lei federal autoriza três tipos de internação:

• Voluntária: se dá com o consentimento do usuário e avaliação médica.
• Involuntária: ocorre sem o consentimento do usuário, a pedido de terceiros e mediante avaliação médica. O Ministério Público ou a Defensoria Pública são notificados para acompanhar e evitar situações de abuso.
• Compulsória: é determinada judicialmente e embasada em uma avaliação médica.

Com o programa Crack, É Possível Vencer, o Ministério da Saúde está montando, em parceria com estados e municípios, uma rede de cuidados capaz de atender de maneira distinta usuários que têm relações diferentes com a droga. Para abordar e iniciar o tratamento dos dependentes químicos nas cracolândias, o Governo Federal está financiando a implantação de 308 Consultórios na Rua até 2014, dos quais 78 já estão em funcionamento. Em casa unidade, trabalham profissionais como médicos, enfermeiros, assistentes sociais e auxiliares de enfermagem.
O trunfo dos consultórios nas ruas é o convencimento por meio da confiança, como costumam dizer os integrantes das equipes. Quando o usuário de drogas não tem ou não pode ficar em casa, a rede de atenção psicossocial pode oferecer acolhimento por alguns dias nos CAPS AD 24 horas ou mesmo por até seis meses nas Unidades de Acolhimento. Nestas unidades o paciente acolhido terá o atendimento reforçado por profissionais preparados, além de continuar o atendimento em um CAPS.
Crack é Possível Vencer – Lançado em dezembro de 2011, o programa “Crack, é possível vencer” prevê investimentos de R$ 4 bilhões de reais até R$ 2014, dos quais R$ 2 bilhões destinados ao eixo da saúde para o combate à epidemia do crack e outras drogas.
O programa pretende criar mais de 13 mil novos leitos pelo Brasil, distribuídos entre vagas psiquiátricas em hospitais gerais, 175 Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), 399 Consultórios nas Ruas, 403 Unidades de Acolhimento (destinadas ao público adulto e infantil). O programa envolve os ministérios da Justiça, Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos.
Ilana Paiva e Zeca Moreira / Blog da Saúde